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Cadastur conta agora com todos os estados brasileiros

O Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) passou a ter todos os estados do Brasil em seu sistema. Com a entrada do Ceará ontem, quinta-feira (23/04), todas as 27 unidades da Federação estão cadastradas. Em um mês, todos os três estados que ainda faltavam aderiram ao sistema: Roraima, Bahia, além do Ceará.

O Cadastur é obrigatório para sete categorias, conforme estabelece a Lei Geral do Turismo:

  • meios de hospedagem;
  • agências de turismo;
  • transportadoras turísticas;
  • parques temáticos;
  • organizadoras de eventos;
  • acampamentos turísticos;
  • e guias de turismo.

Além dos prestadores de serviço, cujo cadastro é, por lei, obrigatório, também poderão se inscrever no Cadastur estabelecimentos como:

  • restaurantes;
  • parques aquáticos;
  • marinas;
  • centros de convenções;
  • e locadoras de veículos.

Para esses serviços, o cadastro é facultativo, mas ajuda o turista na busca por empresas oficialmente regularizadas, proporcionando maior segurança ao planejar uma viagem.

Todos os estados no Cadastur

A inclusão de todas as Unidades da Federação no Cadastur é fundamental para se alcançar o objetivo de ter todos os prestadores de serviços turísticos atuando de maneira regular. “Acredito que esse será um diferencial importante no momento de retomada da atividade, que esperamos que aconteça o mais rapidamente possível”, comentou o secretário nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Ministério do Turismo, William França.

Pessoas Físicas e Jurídicas inscritas regularmente no Cadastur têm acesso a financiamento por meios de bancos oficiais, participação em programas de qualificação profissional promovidos pelo MTur, visibilidade nos canais oficiais de divulgação da Pasta, entre outras vantagens.

Quem for flagrado sem o registro, ou com o cadastro fora do prazo de validade, é considerado ilegal, será advertido e pode ser autuado pelos órgãos de controle. Caso não regularize sua situação, o empreendimento ou profissional ainda podem ser penalizados com uma multa que pode chegar a R$ 854 mil.

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